Constituição Federal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Tributário

Código Florestal

Código de Defesa do Consumidor

ECA

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto do Idoso

Estatuto do Desarmamento

Lei das Contravenções Penais

Pacto de São José da Costa Rica

Lei 7.210/84 — Execução Penal

Lei 7.347/85 — Ação Civil Pública

Lei 7.960/89 — Prisão Temporária

Lei 8.072/90 — Crimes Hediondos

Lei 8.137/90 — Ordem Tributária

Lei 8.429/92 — Improbidade

Lei 8.666/93 — Licitações

Lei 8.987/95 — Concessões e Permissões

Lei 9.099/95 — Juizados Especiais

Lei 9.296/96 — Interceptação Telefônica

Lei 9.455/97 — Tortura

Lei 9.605/98 — Crimes Ambientais

Lei 9.613/98 — Lavagem de Capitais

Lei 9.637/98 — Organizações Sociais

Lei 9.784/99 — Processo Administrativo

Lei 9.790/99 — OSCIP

Lei 9.868/99 — ADI

Lei 9.882/99 — ADPF

Lei 9.985/2000 — SNUC

Lei 11.079/2004 — PPPs

Lei 11.101/2005 — Falências

Lei 11.340/2006 — Maria da Penha

Lei 11.343/2006 — Drogas

Lei 11.428/2006 — Bioma Mata Atlântica

Lei 11.516/2007 — Instituto Chico Mendes

Lei 12.016/2009 — Mandado de Segurança

Lei 12.830/2013 — Investigação pelo Delegado

Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas

Lei 13.300/2016 — Mandado de Injunção

Lei 13.869/2019 — Abuso de Autoridade

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações