Quem fica sem emprego não perde imediatamente a proteção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante o chamado período de carência, o trabalhador continua tendo direito aos benefícios previdenciários mesmo sem pagar contribuições por algum tempo, desde que cumpra as regras exigidas.
continua após a publicidade
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada na última quarta-feira (11), garante aos trabalhadores o direito de prorrogar esse prazo mais de uma vez.
O julgamento ocorreu pelo sistema de recursos repetitivos, no Tema 1.352. Portanto, a tese aprovada deverá ser seguida por outros tribunais do país em casos semelhantes.
O que foi decidido pelo STJ?
A Primeira Seção do STJ acompanhou o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, e decidiu que o trabalhador poderá recorrer novamente à prorrogação da carência caso já tenha feito mais de 120 contribuições mensais sem perder a condição de segurado.
continua após a publicidade
Anteriormente, o INSS argumentava que, após utilizar esse período adicional, o trabalhador precisaria pagar mais 120 contribuições para ter novamente direito à prorrogação. Na prática, isto significaria mais dez anos de pagamentos.
Para o relator, porém, essa exigência não está prevista na legislação. Segundo ele, a lei não determina que o segurado precise cumprir um novo período de dez anos de contribuições para ter novamente a proteção ampliada.
Como funciona o período de carência?
A carência é o tempo em que o trabalhador continua protegido pelo INSS mesmo após deixar de contribuir.
Durante esse período, ele poderá ter direito a benefícios como auxílio-invalidez temporária, salário-maternidade e pensão por morte, desde que atenda às condições de cada um.
continua após a publicidade
A regra geral prevê 12 meses de proteção após o término das contribuições. Quem já fez mais de 120 contribuições mensais sem perder a condição de segurado poderá ter mais 12 meses, até dois anos.
Se você também comprovar que está desempregado involuntariamente, o trabalhador poderá receber mais 12 meses de prorrogação. Assim, a carência pode chegar a 36 meses.
Impacto nos segurados
A tese derruba uma interpretação restritiva historicamente adotada pela Previdência Social, que exigia o cumprimento de mais 120 contribuições cada vez que o trabalhador perdia o vínculo previdenciário e voltava ao mercado.
Com o novo cenário, os trabalhadores ganham mais segurança financeira em momentos de instabilidade profissional.
Porém, como os sistemas e portarias internas do INSS podem demorar para absorver a mudança, as solicitações feitas diretamente nas agências ou pelos canais digitais ainda correm o risco de serem indeferidas, situação em que o segurado terá garantido apoio para buscar a reversão judicial.
continua após a publicidade
Como comprovar que está desempregado pelo INSS
Para comprovar o desemprego ao INSS e estender o período de cobertura por mais 12 meses, é necessário apresentar comprovante de que deixou o emprego sem justa causa e não exerceu trabalho remunerado depois disso, pois a Carteira de Trabalho em branco ou o extrato do CNIS não são aceitos apenas pelo órgão.
Essa documentação deverá ser anexada diretamente à solicitação do benefício por meio do requerimento ou site Meu INSS, utilizando a seguinte comprovação:
- Comprovante de Seguro Desemprego: o recibo de sinistro ou o extrato de recebimento das parcelas é o principal comprovante aceito administrativamente pelo INSS;
- Cadastro no SINE ou órgãos de emprego: cadastro no Sistema Nacional de Emprego ou em postos do Ministério do Trabalho comprova que você buscou recolocação profissional;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): documento que comprova oficialmente que a rescisão ocorreu sem justa causa por iniciativa da empresa;
- Extrato de saque do FGTS: comprovante de saque do fundo por demissão sem justa causa reforça afastamento involuntário do trabalho;
- Evidências de procura de emprego: e-mails de processos seletivos, comprovantes de envio de currículo ou declarações sindicais ajudam a demonstrar a tentativa de retorno ao mercado;
- Prova testemunhal: na falta de documentos suficientes, você pode solicitar uma Justificativa Administrativa ao INSS para que testemunhas confirmem que você permaneceu sem trabalho e sem renda.
Whatsapp: (11) 92046-4197
